Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) (1º signatário), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Arolde de Oliveira(PSD/RJ), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura(MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM),Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Izalci Lucas(PSDB/DF), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS),Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val(PODEMOS/ES), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad(PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR),Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota(PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT),Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)

Em tramitação no Senado Federal

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 187/2019

Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.

As MESAS da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, nos termos do § 3° do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1° Esta Emenda Constitucional institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, visando a melhoria da alocação dos recursos públicos.

Art. 2º Os arts. 165 e 167 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 165 ……………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………

§ 9° Cabe à lei complementar:

II – estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para o funcionamento de fundos públicos de qualquer natureza. ……………………………………………………………………………………………….. “(NR)

“Art. 167 …………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………

IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem autorização por lei complementar;

…………………… ………………… ……………………………………………………….. “(NR)

Art. 3° Os fundos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios existentes na data da promulgação desta Emenda Constitucional serão extintos, se não forem ratificados pelos respectivos Poderes Legislativos, por meio de Lei Complementar específica para cada um dos fimdos públicos, até o final do segundo exercício financeiro subsequente à data da promulgação desta Emenda Constitucional.

§ 1° Não se aplica o disposto no caput para os fundos públicos previstos nas Constituições e Leis Orgânicas de cada ente federativo, inclusive no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 2° O patrimônio dos fundos públicos extintos em decorrência do disposto neste artigo será transferido para o respectivo Poder de cada ente federado ao qual o fundo se vinculava.

Art. 4° Os dispositivos infraconstitucionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, existentes até a data de publicação desta Emenda Constitucional que vinculem receitas públicas a fundos público serão revogados ao final do exercício financeiro em que ocorrer a promulgação desta Emenda Constitucional.

Parágrafo único. Parte das receitas públicas desvinculadas em decorrência do disposto neste artigo poderá ser destinada a projetos e programas voltados à erradicação da pobreza e a investimentos em infraestrutura que visem a reconstrução nacional.

Art. 5° Durante o período a que se refere o caput do art. 3°, o superávit financeiro das fontes de recursos dos fundos públicos, apurados ao final de cada exercício, será destinado à amortização da dívida pública do respectivo ente.

Art. 6° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

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