Em uma ação coordenada, o Governo Bolsonaro e congressistas que apoiam seu governo são autores de 4 Propostas de Emendas Constitucionais (PECs 32, 186, 187 e 188), que juntas visam promover o total e irrestrito desmonte do serviço público brasileiro.

O objetivo claro é inverter a lógica do Estado brasileiro, trazida pela Constituição de 1988, de universalizar o acesso aos serviços públicos e garantir seu custeio pelo Estado.

Essa Reforma prevê a entrega das estruturas públicas e dos empregados à iniciativa privada, às custas do próprio Estado.

PEC 32/2020 - Perguntas e Respostas

Não. O que o governo propõe, na PEC 32/2020, é a desorganização do serviço público, tirando do Estado atribuições fundamentais no atendimento à população e abrindo espaço a privatizações de áreas essenciais, entrega da saúde e da educação para Organizações Sociais, fim dos concursos públicos para grande parte dos cargos, apadrinhamento no preenchimento das vagas e quebra da estabilidade facilitando a perseguição política e a pressão das chefias para cumprimento de ordens indevidas ou ilegais.


A reforma é mais uma disputa pelo orçamento público, a exemplo da Emenda Constitucional 95/2016 que congelou o orçamento para os serviços públicos por 20 anos. Entre atender à população – com um projeto de ampliação e melhoria da educação, pesquisa e saúde – e destinar uma parcela maior do dinheiro público para empresários e bancos, o governo escolheu a segunda opção.


Com o golpe de 2016, o governo de Michel Temer (MDB) e depois Jair Bolsonaro (sem partido) aprovaram medidas que, segundo eles,  fariam o Brasil voltar a crescer: teto de gastos (EC 95/2016), terceirização geral; reforma trabalhista; reforma da Previdência. Nenhuma delas resolveu; pelo contrário, aumentaram os ganhos dos mais ricos e empobreceram a grande maioria da população.


É certo que várias distorções foram criadas para acomodar os interesses das cúpulas dos poderes, não são poucos os casos de remunerações que ultrapassam em muito o teto do funcionalismo, mas essa reforma não mexe em nada disso. Ao contrário, tende a  aumentar ainda mais a diferença entre os menores e maiores salários.

Não. A PEC 32/2020, de Bolsonaro e Guedes, introduz entre os princípios da administração direta e indireta descritos no Art. 37 da Constituição Federal o da subsidiariedade. Ou seja, o estado passa a ser complementar ao que o setor privado não pode ou não quer atender.

 

Mesmo que seja apenas um princípio constitucional, nos planos do governo para a reforma já constam mais duas etapas para sua implementação onde esta mudança pode ser realmente aplicada.

 

Portanto, esse princípio antecipa o objetivo de substituição de escolas, universidades, hospitais e postos de saúde públicos pela entrega de vouchers(vale-mensalidade, vale-educação, vale-creche, vale-saúde) ou mesmo a entrega da administração, contratações e compras para organizações sociais lucrarem em cima do que deveria ser direito do povo.

 

A população precisa de mais e melhores serviços públicos, e não menos.

Não. A reforma se aplica a todo o serviço público do país: à “administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (art. 37 da PEC 32/2020). Todos os servidores serão atingidos. O Brasil possui cerca de 10,7 milhões de servidores públicos civis ativos e sua maior parte é constituída de servidores municipais, quase 6 milhões (62,4%), seguida de 3 milhões de servidores estaduais (30,8%) (IBGE, 2016).

Não. A reforma atinge todos, novos e futuros. Ativos e aposentados. Mesmo que num primeiro momento somente os novos não teriam direito a estabilidade, os atuais seriam submetidos a avaliações de desempenho. Na medida em que os novos estariam submetidos a todo tipo de pressão pois não teriam estabilidade, os atuais seriam avaliações de desempenho com critérios subjetivos que permitirão avaliação com cunho ideológico por parte da chefe de plantão e certamente acarretará em perseguições, em especial a grevistas e políticas.

 

A atual legislação já prevê a demissão dos servidores estáveis, mas o que o governo busca na verdade é um instrumento de pressão e  ameaça permanente. Aposentados e pensionistas também seriam atingidos pelo fim da paridade e integralidade (os que tem direito),  pois a paridade seria vinculada a carreiras em extinção. Da mesma forma, a remuneração ligada a premiação por produtividade, por  definição, tira a  possibilidade dos aposentados receberem e aumentará a diferença salarial entre ativos e inativos.

  • Facilita a quebra da estabilidade no emprego;
  • Proíbe a progressão e a promoção com base apenas em tempo de serviço e torna obrigatória a vinculação com a avaliação de desempenho;
  • Proíbe licença-prêmio, licença-assiduidade ou por tempo de serviço;
  • Elimina as cotas de cargos que deveriam ser ocupados apenas por servidor e servidora de carreira;
  • Permite que, por motivação político-partidária, comissionadas e comissionados sejam destituídos, mesmo que tenham ingressado via concurso;
  • Amplia a atuação dos cargos de livre provimento em funções estratégicas, técnicas e gerenciais;
  • Acaba com o Regime Jurídico Único;
  • Dá ao presidente da República plenos poderes extinguir, por decreto, cargos, planos de carreiras, colocar servidor em disponibilidade e extinguir órgãos, inclusive autarquias;
  • Coloca como referência o salário dos novos servidores e servidoras. Como o salário de ingresso será reduzido, legitima o congelamento salarial em longo prazo, sob alegação de disparidade salarial;
  • Veda a redução de jornada sem a correspondente redução de remuneração, exceto se decorrente de limitação de saúde.

Ao vedar a redução de jornada sem a correspondente redução de remuneração “exceto se decorrente de limitação de saúde”, a PEC  32/2020 sugere que poderá haver redução de jornada com redução de remuneração, de forma compulsória.

 

O texto também afirma que “É vedada a redução da jornada e da remuneração para os cargos típicos de Estado”. No entanto, deixa sem essa garantia todos os demais; lembrando que as PECs 186 e 188 admitem a redução salarial a pretexto de “redução de despesas”.

 

Ainda, é bom lembrar que o salário de ingresso será reduzido. Portanto, ao colocar como referência o salário dos novos servidores e servidoras, a reforma legitima o congelamento salarial em longo prazo, sob alegação de disparidade salarial.

Não. O funcionalismo (federal, estadual e municipal) no Brasil corresponde a 12,5% da população empregada. Esse número fica abaixo da média de países tidos como liberais, como Estados Unidos (15,89%), e América Latina e Caribe, cuja média é de 17,88%.

 

Saúde e educação concentram o maior número de servidores e servidoras. Cerca de 35% do funcionalismo no país está empregado   nessas duas áreas.

 

Quanto ao rendimento dos trabalhadores, em média, servidores e servidoras ganham 8% mais que trabalhadores e trabalhadoras do setor privado exercendo funções similares.

 

Metade dos servidores e servidoras públicos no Brasil ganha até de R$ 2,9 mil por mês (isso sem contar os descontos).

Segundo dados de 2018, a maior parte dos funcionários públicos (57%) tem rendimentos concentrados na faixa de até 4 salários  mínimos, ou seja, de R$ 3.816,00. Nos municípios, que concentram 56% de todo o funcionalismo no país, 73% estão nessa faixa  salarial.

 

Cabe lembrar que é exigido do servidor público por conta do concurso, escolaridade, conhecimentos gerais e específicos de sua área de atuação e capacitação permanente para atuar no serviço público.

Para mudar a Constituição, são necessárias votações em dois turnos no Senado e na Câmara, com garantia de três quintos dos votos em cada uma delas. Se as obrigações do Estado em garantir a prestação de serviços e o atendimento de necessidades da população em áreas fundamentais como saúde, educação e saneamento não estiverem na Carta Magna, fica muito mais fácil para os governos
de plantão simplesmente não destinarem verbas.

 

Diminuir a presença do Estado no fornecimento de bens e na prestação de serviços e programas sociais e reduzir o número de servidores, atribuindo à iniciativa privada que atenda a essas necessidades desregula a prestação dos serviços, diminui a possibilidade de fiscalização e, futuramente, pode fazer com que um direito fundamental não seja mais reconhecido enquanto tal.

Não. A reforma não atinge magistratura, procuradores e promotores, cujas “vantagens” são mais recorrentes, maiores e servem para assegurar pagamentos acima do teto do funcionalismo.

 

Guedes já anunciou seus planos para a cúpula dos poderes. Sob o argumento de que “temos que ser mais meritocráticos”, Paulo Guedes afirmou, referindo-se a casos como o da Presidência da República e do Supremo Tribunal Federal (STF), que “é evidente que eles têm que receber muito mais do que recebem hoje”. Atualmente, os ministros do STF recebem o teto de R$ 39,2 mil por mês, mais penduricalhos.

 

Em sua fala, Guedes disse que é preciso existir uma “enorme” diferença entre os salários dos ministros e dos demais servidores. Ele citou como exemplo o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas: “O Bruno Dantas, em qualquer banco, vai ganhar 4 milhões de dólares por ano. É difícil convencer o Bruno a ficar no TCU porque ele vai receber várias propostas do setor privado”, declarou.

Também não. Enquanto determina várias vedações e perdas de direitos para o pessoal civil, a reforma amplia, por exemplo, a  possibilidade de acumulação de cargos civis por militares (aí incluídos policiais militares e bombeiros militares), notadamente no magistério. Os militares já foram poupados na reforma da previdência e não param de acumular vantagens no governo Bolsonaro.

Pelo contrário. As funções de confiança, os cargos em comissão e as gratificações de caráter não permanente, que atualmente podem ser exercidas apenas por servidoras e servidores efetivos, serão gradualmente substituídos pelos “cargos de liderança e assessoramento”. Esses cargos, cujos critérios de acesso serão determinados pelo chefe de cada Poder (ou seja, abre-se totalmente espaço para concepções pessoais, política, religiosas, etc. em vez de critérios técnicos), poderão ser destinados a “atribuições estratégicas” ou “técnicas”, ou seja, essas funções deixam de ser exercidas exclusivamente pelo pessoal concursado.

O que a PEC faz é instituir cinco modalidades de contratação, onde somente uma teria direito a estabilidade. Todas as demais – a esmagadora maioria – perdem este direito. O texto da reforma recria o entendimento de “cargo típico de Estado”, adotado na ditadura civil-militar, para diferenciar servidores e servidoras que continuariam a ter estabilidade. Os critérios para determinar o que são “cargos típicos de Estado” serão estabelecidos por lei complementar. Tal medida pode significar o desmonte da estrutura de serviços públicos essenciais, como saúde e educação, que não estarão protegidos.

 

CARGO TÍPICO DE ESTADO

I) terá direito à estabilidade somente após 3 anos;
II) Lei Complementar disciplinará quais as atividades e categorias serão contempladas;
III) não poderão ser dispensados após alcançar a estabilidade, salvo em caso de sentença judicial, infração disciplinar ou por insuficiência de desempenho;
IV) será admitido via concurso público; e
V) será vinculado ao RPPS.

 

VÍNCULO POR PRAZO INDETERMINADO

I) não terá estabilidade, podendo ser dispensado conforme necessidade da administração pública;
II) será admitido via concurso público;
III) deverão ocupar cargos administrativos; e
IV) será vinculado ao RPPS, mas Lei Complementar dos Estados, DF e Municípios pode vinculá-los ao RGPS (INSS).

 

VÍNCULO DE EXPERIÊNCIA

I) parte do processo seletivo do concurso público;
II) para Cargo Típico de Estado a duração será de 2 anos;
III) para cargo de prazo indeterminado será de 1 ano;
IV) por fazer parte do concurso público, os melhores avaliados nos critérios estabelecidos, poderão efetivados no serviço público após 1 a 2 anos; e
V) ainda não goza dos direitos e garantias dos servidores.

 

VÍNCULO POR PRAZO INDETERMINADO

I) não terá estabilidade, podendo ser dispensado conforme necessidade da administração pública;
II) será admitido via seleção simplificada;
III) deverão ocupar cargos para atividades específicas e em casos de urgência; e
IV) serão vinculados ao RGPS (INSS).

 

CARGO DE LIDERANÇA E ASSESSORAMENTO

I) não terá estabilidade, podendo ser dispensado conforme necessidade da administração pública;
II) será admitido via seleção simplificada;
III) deverão ocupar cargos de natureza política e de comissão; e
IV) serão vinculados ao RGPS (INSS).

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